Política de Privacidade

Atualizado em Janeiro de 2025

1. Introdução

A NATUS FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 08.698.543/0001-36, estabelecida na R. Rui Barbosa, 37, Centro, Três Corações - MG, CEP 37410-129, apresenta esta Política de Privacidade conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis ao comércio varejista de produtos farmacêuticos.

2. Atividade da Empresa

Atuamos no comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas, oferecendo medicamentos de referência, genéricos e similares, além de produtos de higiene pessoal, cosméticos, suplementos e itens de saúde.

3. Dados Coletados

No exercício de nossas atividades, podemos coletar:

• Identificação: nome completo;
• Contato: telefone, WhatsApp;
• CPF: para notas fiscais e programas de desconto;
• Data de nascimento: para verificação de idade (medicamentos controlados);
• Histórico de compras: para programas de fidelidade.

4. Dados Sensíveis

A natureza de nossa atividade pode envolver dados sensíveis:

• Receitas médicas: apenas para dispensação de medicamentos controlados;
• Informações de saúde: apenas quando informadas voluntariamente pelo cliente para orientação farmacêutica;
• Estes dados são tratados com sigilo profissional.

5. Finalidade do Tratamento

• Dispensação de medicamentos;
• Verificação de receitas médicas;
• Orientação farmacêutica;
• Emissão de notas e cupons fiscais;
• Programas de desconto em medicamentos;
• Serviços farmacêuticos (aferição de pressão, glicemia);
• Cumprimento de obrigações legais e sanitárias.

6. Base Legal

O tratamento de dados fundamenta-se em:

• Execução de contrato de compra e venda (art. 7º, V, LGPD);
• Cumprimento de obrigação legal/sanitária (art. 7º, II);
• Tutela da saúde (art. 7º, VIII);
• Proteção da vida (art. 7º, VII);
• Consentimento para comunicações (art. 7º, I).

7. Medicamentos Controlados

Conforme legislação sanitária (Portaria SVS/MS 344/98):

• Exigimos receita médica válida;
• Retemos receitas conforme determina a legislação;
• Registramos dados do comprador no SNGPC;
• Verificamos identidade do adquirente;
• Estes procedimentos são obrigação legal.

8. SNGPC - Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados

Conforme exigência da ANVISA:

• Transmitimos dados de dispensação de controlados;
• Registramos informações do prescritor e paciente;
• Mantemos escrituração digital;
• Este compartilhamento é obrigação legal.

9. Programas de Desconto

Ao aderir a programas de desconto (PBM):

• CPF para identificação;
• Dados são compartilhados com administradoras de benefícios;
• Histórico de compras no programa;
• Adesão é voluntária;
• Você pode solicitar exclusão a qualquer momento.

10. Serviços Farmacêuticos

Para serviços como aferição de pressão e glicemia:

• Identificação do cliente;
• Registro dos valores aferidos;
• Orientação farmacêutica;
• Dados protegidos por sigilo profissional;
• Encaminhamento médico quando necessário.

11. Orientação Farmacêutica

Durante atendimento:

• Informações sobre uso correto de medicamentos;
• Alertas sobre interações medicamentosas;
• Orientações sobre efeitos colaterais;
• Sigilo profissional garantido;
• Não substituímos consulta médica.

12. Compartilhamento de Dados

Seus dados podem ser compartilhados com:

• ANVISA/Vigilância Sanitária: obrigações sanitárias;
• SNGPC: medicamentos controlados;
• Administradoras PBM: programas de desconto;
• SEFAZ/Receita Federal: obrigações fiscais;
• CRF: fiscalizações do Conselho;
• Operadoras de cartão: pagamentos;
• Contadores: obrigações tributárias;
• Autoridades: mediante requisição legal.

13. Não Compartilhamos

Seus dados de saúde NÃO são compartilhados com:

• Planos de saúde (sem sua autorização);
• Empregadores;
• Seguradoras;
• Terceiros para fins comerciais não autorizados.

14. Segurança dos Dados

Adotamos medidas de proteção:

• Sigilo profissional farmacêutico;
• Armazenamento seguro de receitas retidas;
• Proteção de dados no sistema;
• Acesso restrito às informações;
• Treinamento da equipe sobre privacidade.

15. Retenção dos Dados

• Receitas de controlados: 2 anos (obrigação legal);
• Livro de registro de controlados: 5 anos;
• Notas e cupons fiscais: 5 anos;
• Registros SNGPC: conforme determinação ANVISA;
• Cadastro em programas de desconto: enquanto ativo.

16. Seus Direitos

Conforme a LGPD, você tem direito a:

• Acessar seus dados cadastrais;
• Corrigir informações incorretas;
• Solicitar exclusão de programas de fidelidade;
• Cancelar comunicações promocionais;
• Solicitar informações sobre tratamento de dados.

Alguns dados não podem ser excluídos por obrigação legal (ex: registros de controlados).

17. Responsabilidade Técnica

Nossa farmácia possui:

• Farmacêutico Responsável Técnico;
• Registro no CRF-MG;
• Autorização de Funcionamento da ANVISA;
• Licença Sanitária Municipal;
• Alvará de Funcionamento.

18. Direitos do Consumidor

Respeitamos o Código de Defesa do Consumidor:

• Direito à informação sobre produtos;
• Verificação de validade;
• Preços corretos e visíveis;
• Nota fiscal em todas as compras;
• Atendimento farmacêutico.

19. Contato

NATUS FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
R. Rui Barbosa, 37
Centro
Três Corações - MG
CEP: 37410-129
CNPJ: 08.698.543/0001-36

20. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Três Corações - MG para dirimir quaisquer questões oriundas desta Política de Privacidade, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.